Notas detalhadas sobre Mauro

Prestei concurso do agente penitenciário e estou na fase do investigaçãeste. E gostaria de saber este seguinte.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir um veículo e deter dívida em seu nome, além do duas multas de trânsito.

A sindicância por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que o desabone, bem como se já praticou ilícitos penais.

O fato do senhor deter sido punido usando demissão poderá ensejar na tua eliminaçãeste do concurso na fase do investigação social, principalmente se ocorreu por justa causa. Isso porque, a demissãeste poderá ser considerada fato desabonador da tua conduta.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por 1 candidato na fase por investigação social por concurso de modo a perito da polícia federal, em razão por fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, este fato do terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, não possui este condãeste, por si só, por configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso no serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A regra editalícia de que exclui candidato qual é um produto de patologia tratável ou superável, nenhumas implicar nas atribuições do cargo, atenta flagrantemente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, como estabelece exigência impertinente ou irrelevante de modo a este desempenho da função

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados Seroada considerados reprovados nos termos deste artigo.

A ser Nesse caso, pelo instante da análise por vida pregressa, se a Administração decidir através sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua própria eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente, dependendo de demonstra a jurisprudência:

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a eventualidade do incursãeste do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja verifique aqui desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

Nesse sentido os fatos narrados nãeste poderiam ensejar em tua eliminaçãeste. Constate qual exatamente se você sofresse uma sanção administrativa esta não seria suficiente para gerar tua eliminaçãeste na fase por investigaçãeste da vida pregressa, Aprecie jurisprudência do TRF da 1ª Regiãeste sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, este fato por terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, nãeste possui este condão, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Hoje fui me escrever para o concurso do conselho tutelar da minha cidade, dentre ESTES papelada exigidos, estava “reconhecida a idoneidade moral comprovada mediante a certidãeste negativa dos cartórios de protestos por títulos.